1. Objeto
A presente Política de Devoluções e Reembolsos estabelece as condições aplicáveis às devoluções, ao exercício do direito de livre resolução, aos reembolsos e às situações de falta de conformidade dos produtos adquiridos através do website reboques-premium.pt.
Esta política deve ser lida em conjunto com os nossos Termos e Condições de Venda, Política de Entregas, Política de Privacidade e demais informações legais disponibilizadas no website.
2. Identificação do vendedor
REBOQUES VISEENSE, LDA.
Nome comercial: Reboques Premium Portugal
NIF/NIPC: 501971432
Forma jurídica: Sociedade por Quotas
Morada: Rua Gandra, 3515-327 Viseu, Portugal
Concelho: Viseu
Distrito: Viseu
E-mail: contacto@reboques-premium.pt
Website: reboques-premium.pt
3. Direito de livre resolução
Quando o cliente seja um consumidor e a compra tenha sido celebrada à distância, poderá beneficiar do direito de livre resolução nos termos da legislação aplicável.
Em regra, o consumidor dispõe de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, para comunicar a sua decisão de resolver o contrato.
No caso de uma compra e venda de bens, este prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.
Quando uma única encomenda inclua vários bens entregues separadamente, aplicam-se as regras legalmente previstas para a determinação do início do prazo.
4. Como solicitar uma devolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar de forma clara e inequívoca a sua decisão.
O pedido poderá ser enviado para:
Recomendamos que a comunicação inclua:
- Nome completo;
- Número da encomenda;
- Data da encomenda;
- Produto adquirido;
- Data de receção;
- Número de telefone;
- Declaração clara de que pretende exercer o direito de livre resolução.
O consumidor pode utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução, mas a utilização desse formulário não é obrigatória.
5. Prazo para devolução
Quando o direito de livre resolução seja aplicável e a Reboques Premium Portugal não se ofereça para recolher diretamente o produto, o consumidor deverá proceder à devolução sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo legal de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato.
Considera-se respeitado o prazo quando o produto seja enviado antes do termo desse período.
6. Estado dos produtos devolvidos
Durante o período em que o produto permaneça na sua posse, o consumidor deverá conservá-lo adequadamente.
O consumidor pode inspecionar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsável pela depreciação do produto quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.
Sempre que possível, deverão acompanhar o produto os respetivos acessórios, componentes e documentação recebidos.
7. Reboques e produtos de grandes dimensões
Devido à natureza, peso e dimensões de determinados reboques, semi-reboques e equipamentos, alguns produtos não podem ser devolvidos através de serviços postais convencionais.
Nestes casos, poderá ser necessário organizar um transporte específico.
Antes da conclusão da compra, o consumidor será informado, quando legalmente exigido, sobre a responsabilidade pelos custos diretos da devolução e, nos casos em que esses custos não possam ser razoavelmente calculados antecipadamente, sobre a respetiva estimativa nos termos legalmente aplicáveis.
8. Custos de devolução
No exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor quando tal seja permitido por lei e quando este tenha sido devidamente informado dessa obrigação antes da celebração do contrato.
A Reboques Premium Portugal suportará os custos da devolução quando:
- Tenha expressamente acordado suportá-los;
- O consumidor não tenha sido previamente informado de que os custos de devolução seriam da sua responsabilidade;
- A legislação aplicável imponha esses custos ao vendedor;
- A devolução resulte de uma falta de conformidade e os custos devam legalmente ser suportados pelo vendedor.
As condições concretas dependerão do motivo da devolução e da natureza do produto.
9. Produtos personalizados ou sujeitos a exceções legais
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nas situações expressamente previstas na legislação.
Isto pode incluir, quando legalmente aplicável, determinados bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
A existência de uma exceção será avaliada de acordo com as características concretas do produto e a legislação aplicável.
A Reboques Premium Portugal não excluirá o direito de livre resolução apenas pelo facto de um produto ser um reboque ou equipamento de grandes dimensões.
10. Reembolso
Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, serão reembolsados os pagamentos abrangidos pela legislação aplicável.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Reboques Premium Portugal seja informada da decisão do consumidor.
Salvo acordo expresso em contrário, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial e sem custos adicionais para o consumidor decorrentes do próprio reembolso.
11. Retenção do reembolso
Quando a Reboques Premium Portugal não se ofereça para recolher diretamente o produto, o reembolso poderá ser retido até:
- À receção do produto devolvido; ou
- À apresentação, pelo consumidor, de prova do envio do produto,
consoante o que ocorrer primeiro.
Esta regra será aplicada nos termos permitidos pela legislação.
12. Custos da entrega inicial
Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, serão reembolsados os custos de entrega inicial abrangidos pela legislação aplicável.
Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada pela empresa, a Reboques Premium Portugal não será obrigada a reembolsar o custo adicional resultante dessa escolha.
13. Produtos danificados durante o transporte
Se o produto chegar danificado, recomendamos que o cliente:
- Verifique o estado do produto no momento da entrega;
- Registe fotografias dos danos;
- Sempre que possível, assinale os danos no documento do transportador;
- Contacte-nos o mais rapidamente possível.
O contacto deverá ser efetuado através de:
A comunicação deverá incluir, sempre que possível:
- Número da encomenda;
- Fotografias;
- Descrição dos danos;
- Data da entrega;
- Documento de transporte, quando disponível.
A ausência de uma comunicação imediata não elimina os direitos imperativos que a legislação confira ao consumidor.
14. Produto incorreto
Caso seja entregue um produto diferente daquele que foi encomendado, o cliente deverá contactar-nos através de:
Após confirmação da situação, serão indicados os procedimentos necessários para recolha, substituição ou outra solução aplicável.
Quando o erro seja imputável à Reboques Premium Portugal, o consumidor não suportará os custos que legalmente devam ser assumidos pelo vendedor.
15. Falta de conformidade
Os direitos relativos a produtos defeituosos ou não conformes são distintos do direito de livre resolução.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação portuguesa aplicável.
Consoante as circunstâncias e requisitos legais, estes direitos podem incluir:
- Reparação;
- Substituição;
- Redução proporcional do preço;
- Resolução do contrato.
A solução aplicável será determinada de acordo com a natureza e gravidade da falta de conformidade e com os requisitos previstos na legislação.
16. Falta de conformidade nos primeiros 30 dias
Quando uma falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor poderá beneficiar do direito de rejeição previsto na legislação portuguesa, podendo solicitar, nas condições legalmente aplicáveis, a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
17. Custos relacionados com produtos não conformes
Quando exista uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, a reposição da conformidade deverá ser efetuada sem custos para o consumidor nos termos previstos na legislação.
Quando a resolução do contrato por falta de conformidade seja legalmente aplicável, os custos da devolução do produto são suportados pelo profissional nos termos previstos na lei.
18. Devolução após utilização
O exercício do direito de livre resolução não deve ser confundido com a utilização normal e prolongada do produto.
O consumidor pode realizar as verificações necessárias para determinar a natureza, características e funcionamento do produto.
Quando exista uma utilização ou manipulação que exceda o necessário para essas verificações, poderá existir responsabilidade pela depreciação do bem, nos termos legalmente aplicáveis.
Esta disposição não prejudica os direitos relativos a produtos defeituosos ou não conformes.
19. Cancelamento antes da expedição
Caso pretenda cancelar uma encomenda antes da expedição, contacte-nos o mais rapidamente possível através de:
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida e puder ser cancelada, serão comunicados ao cliente os procedimentos aplicáveis.
O cancelamento não prejudica os direitos imperativos que assistam ao consumidor.
20. Compras realizadas por empresas ou profissionais
Os direitos específicos previstos na legislação de defesa do consumidor aplicam-se às pessoas que reúnam a qualidade legal de consumidor.
Quando um produto seja adquirido por uma empresa ou profissional para fins relacionados com a sua atividade comercial ou profissional, poderão aplicar-se regras diferentes.
Nestes casos, as condições de devolução serão determinadas pela legislação aplicável e pelas condições contratuais acordadas entre as partes.
21. Como preparar uma devolução
Depois de contactar a nossa equipa e receber as instruções aplicáveis, o produto deverá ser preparado de forma adequada para o transporte.
Sempre que aplicável, deverão ser incluídos:
- Produto;
- Acessórios fornecidos;
- Chaves;
- Manuais;
- Documentação;
- Componentes entregues com o produto.
Não deverá ser efetuado o envio para uma morada diferente da indicada pela nossa equipa para a devolução.
22. Inspeção do produto devolvido
Após a receção do produto, poderá ser realizada uma verificação para confirmar:
- Identidade do produto;
- Estado geral;
- Acessórios;
- Documentação;
- Eventuais danos;
- Eventual utilização além da necessária para verificar as características e funcionamento.
A inspeção não poderá ser utilizada para limitar direitos legalmente conferidos ao consumidor.
23. Forma de reembolso
Salvo acordo expresso em contrário e quando legalmente aplicável, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.
Não serão cobradas taxas ao consumidor pelo simples processamento do reembolso.
O tempo necessário para que o montante fique disponível na conta do cliente poderá depender da instituição financeira ou do meio de pagamento utilizado.
24. Contacto para devoluções e reembolsos
Para iniciar um pedido de devolução ou obter informações:
REBOQUES VISEENSE, LDA.
Reboques Premium Portugal
NIF/NIPC: 501971432
Rua Gandra
3515-327 Viseu
Portugal
E-mail: contacto@reboques-premium.pt
Website: reboques-premium.pt
Ao contactar-nos, indique preferencialmente o número da encomenda e o produto em causa.
25. Alterações desta política
A Reboques Premium Portugal poderá atualizar esta Política de Devoluções e Reembolsos para refletir alterações legislativas, regulamentares ou operacionais.
As alterações não prejudicarão os direitos adquiridos pelos consumidores nem os direitos imperativos previstos na legislação aplicável.
A versão atualizada estará disponível nesta página.