1. Identificação da empresa
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website reboques-premium.pt e as compras efetuadas através do mesmo.
O website é propriedade de:
REBOQUES VISEENSE, LDA.
Nome comercial: Reboques Premium Portugal
NIF/NIPC: 501971432
Forma jurídica: Sociedade por Quotas
Morada: Rua Gandra, 3515-327 Viseu, Portugal
Concelho: Viseu
Distrito: Viseu
E-mail: contacto@reboques-premium.pt
Website: reboques-premium.pt
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis à utilização do website, à apresentação de produtos e à compra de reboques, semi-reboques e outros equipamentos disponibilizados pela Reboques Premium Portugal.
Ao realizar uma encomenda através do website, o cliente declara que leu e aceitou os presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável.
3. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e adequada.
Não é permitido utilizar o website para:
- Praticar atividades ilícitas;
- Introduzir conteúdos maliciosos;
- Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
- Interferir com o funcionamento do website;
- Utilizar informações ou conteúdos para fins fraudulentos.
A Reboques Premium Portugal reserva-se o direito de adotar as medidas necessárias perante utilizações abusivas ou ilícitas do website.
4. Produtos
Os produtos disponibilizados no website podem incluir:
- Reboques;
- Semi-reboques;
- Equipamentos de transporte;
- Equipamentos de carga;
- Acessórios e outros produtos relacionados.
Cada produto poderá apresentar informações relativas às suas características, dimensões, capacidade, peso, equipamentos, preço e disponibilidade.
As imagens dos produtos podem ter caráter meramente ilustrativo quando tal seja indicado.
As características técnicas efetivas devem ser confirmadas na documentação específica do produto ou junto da nossa equipa antes da compra, especialmente quando estejam em causa dimensões, capacidade de carga, peso, homologação ou matrícula.
5. Disponibilidade dos produtos
A apresentação de um produto no website não garante necessariamente a sua disponibilidade imediata.
A disponibilidade poderá variar em função do stock, produção, localização do equipamento ou outras circunstâncias.
Quando necessário, a Reboques Premium Portugal poderá confirmar a disponibilidade antes de validar definitivamente a encomenda.
Em caso de indisponibilidade superveniente de um produto já encomendado, o cliente será informado e, quando aplicável, poderá ser efetuado o reembolso dos valores pagos relativamente ao produto indisponível.
6. Preços
Os preços apresentados no website são indicados em euros (€).
Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis.
Os eventuais custos de transporte, entrega ou outros encargos adicionais serão indicados ao cliente antes da conclusão da encomenda, quando aplicáveis.
A Reboques Premium Portugal reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento.
As alterações de preço não afetam as encomendas já confirmadas, salvo quando exista erro manifesto ou outra situação legalmente relevante.
7. Erros de preços ou informações
Apesar dos esforços realizados para manter as informações atualizadas, podem ocorrer erros técnicos, tipográficos ou de introdução de dados.
Caso seja identificado um erro manifesto no preço, descrição ou outra informação essencial de um produto antes da confirmação da encomenda, a empresa poderá contactar o cliente para corrigir a informação antes de proceder à execução da encomenda.
Caso uma encomenda tenha sido indevidamente processada devido a um erro manifesto, a empresa poderá proceder ao seu cancelamento e reembolsar os valores eventualmente pagos, nos termos legalmente aplicáveis.
8. Processo de encomenda
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá:
- Selecionar o produto pretendido;
- Adicionar o produto ao carrinho, quando aplicável;
- Introduzir os dados solicitados;
- Selecionar o método de pagamento disponível;
- Confirmar os dados da encomenda;
- Aceitar os presentes Termos e Condições;
- Confirmar a encomenda através do mecanismo disponibilizado no website.
Antes da conclusão da encomenda, o cliente terá acesso às informações essenciais relativas ao produto, preço, entrega e pagamento.
Nos contratos celebrados à distância, a legislação portuguesa exige que determinadas informações sejam fornecidas de forma clara antes de o consumidor ficar vinculado.
9. Obrigação de pagamento
Quando a encomenda implique uma obrigação de pagamento, essa circunstância será apresentada de forma clara antes da conclusão da encomenda.
A encomenda poderá ficar sujeita à confirmação do pagamento antes do processamento ou expedição, de acordo com o método de pagamento selecionado e as condições aplicáveis.
10. Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados no website durante o processo de compra ou comunicados ao cliente antes da confirmação da encomenda.
Os métodos disponíveis podem incluir, consoante a configuração do website:
- Transferência bancária;
- Cartão bancário;
- Outros meios de pagamento eletrónico disponibilizados no momento da compra.
A empresa poderá limitar determinados métodos de pagamento em função do produto, valor da encomenda ou outras condições legalmente admissíveis.
11. Confirmação da encomenda
Após a conclusão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação através do endereço de e-mail fornecido, quando aplicável.
A confirmação deverá conter ou permitir o acesso às informações essenciais da encomenda.
A empresa poderá contactar o cliente para confirmar dados relativos ao produto, pagamento, entrega ou outros elementos necessários ao processamento da encomenda.
12. Faturação
A faturação será efetuada de acordo com os dados fornecidos pelo cliente e com a legislação fiscal aplicável.
O cliente é responsável por fornecer informações corretas e completas para efeitos de faturação.
Para clientes empresariais, deverá ser fornecido o respetivo número de identificação fiscal quando necessário.
13. Entrega
A Reboques Premium Portugal disponibiliza opções de entrega de acordo com o produto adquirido e a localização indicada pelo cliente.
As condições de transporte dependem, nomeadamente:
- Do tipo de equipamento;
- Das dimensões;
- Do peso;
- Do destino;
- Das condições de acesso ao local de entrega;
- Da disponibilidade do transportador.
Eventuais restrições de entrega serão comunicadas ao cliente antes da conclusão da compra, quando aplicáveis.
14. Prazo de entrega
O prazo estimado de entrega depende da disponibilidade do produto e das condições de transporte.
Quando o produto esteja disponível para expedição, será indicado ao cliente o prazo estimado aplicável.
Os prazos comunicados poderão ser afetados por circunstâncias fora do controlo direto da empresa, incluindo atrasos de transporte, condições meteorológicas, restrições de circulação ou outras situações de força maior.
15. Receção do produto
O cliente deverá verificar o estado exterior do equipamento no momento da entrega, sempre que possível.
Caso sejam identificados danos visíveis, recomenda-se que o cliente:
- Registe fotograficamente os danos;
- Faça uma observação junto do transportador;
- Contacte a Reboques Premium Portugal o mais rapidamente possível.
A comunicação de danos deve ser efetuada sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.
16. Direito de livre resolução
Nas compras realizadas à distância por consumidores, aplica-se o direito de livre resolução nos casos previstos na legislação portuguesa.
Em regra, o consumidor dispõe de 14 dias de calendário para exercer este direito, contados nos termos legalmente previstos para contratos de compra e venda.
O exercício do direito de livre resolução não exige a apresentação de uma justificação.
O consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por e-mail ou outro meio legalmente admissível.
Existem situações legalmente previstas em que o direito de livre resolução não se aplica ou pode estar sujeito a condições específicas.
17. Exercício do direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor poderá enviar uma comunicação para:
E-mail: contacto@reboques-premium.pt
A comunicação deverá identificar, sempre que possível:
- Nome do cliente;
- Número da encomenda;
- Produto adquirido;
- Data da encomenda;
- Declaração clara de que pretende exercer o direito de livre resolução.
O cliente poderá utilizar o formulário legal de livre resolução, embora a utilização desse formulário não seja obrigatória quando a comunicação inequívoca contenha as informações necessárias.
18. Devolução dos produtos
Quando o direito de livre resolução seja aplicável, o produto deverá ser devolvido nos termos e prazos previstos na legislação.
Quando, pela sua natureza, dimensão ou peso, o produto não possa ser devolvido através dos meios de envio normalmente utilizados, poderão aplicar-se condições específicas relativamente ao transporte e aos custos de devolução.
Os custos de devolução serão suportados pelo consumidor nos casos previstos legalmente, incluindo quando este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
19. Reembolso
Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, o reembolso será efetuado nos termos previstos na legislação aplicável.
Em regra, o profissional deve reembolsar os pagamentos recebidos no prazo legal aplicável, podendo existir condições legalmente previstas relativamente ao momento do reembolso quando seja necessário aguardar a devolução dos bens ou prova da sua expedição.
O reembolso será efetuado, salvo acordo diferente permitido por lei, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
20. Garantia de conformidade
Os consumidores beneficiam dos direitos relativos à falta de conformidade previstos na legislação portuguesa aplicável.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o profissional é, em regra, responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
Para bens móveis usados, o prazo pode, mediante acordo entre as partes e nas condições previstas na lei, ser reduzido para 18 meses, salvo as situações legalmente excluídas.
Os direitos do consumidor em matéria de conformidade não podem ser limitados por cláusulas contratuais que contrariem as normas imperativas aplicáveis.
21. Reclamações por falta de conformidade
Em caso de falta de conformidade, o cliente deverá contactar a Reboques Premium Portugal através de:
E-mail: contacto@reboques-premium.pt
A comunicação deverá, sempre que possível, incluir:
- Número da encomenda;
- Identificação do produto;
- Descrição da situação;
- Fotografias ou documentos relevantes.
A empresa analisará a situação e indicará os procedimentos aplicáveis de acordo com a legislação em vigor.
22. Produtos destinados a utilização profissional
Quando o comprador seja uma empresa ou outro profissional e adquira um produto para fins relacionados com a sua atividade profissional, determinadas normas de proteção específicas aplicáveis aos consumidores poderão não ser aplicáveis.
As condições contratuais aplicáveis às compras profissionais serão determinadas de acordo com a legislação aplicável e as condições acordadas entre as partes.
23. Homologação e matrícula
A homologação, matrícula e autorização de circulação de um reboque dependem das características específicas do equipamento e dos requisitos legais aplicáveis.
A documentação disponibilizada ao cliente será a correspondente ao produto adquirido, quando aplicável.
O cliente é responsável por verificar, antes da aquisição, os requisitos administrativos e legais necessários para a utilização do equipamento no país onde pretende matriculá-lo ou utilizá-lo.
24. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponíveis no website, incluindo:
- Textos;
- Fotografias;
- Logótipos;
- Imagens;
- Elementos gráficos;
- Design;
- Estrutura do website;
- Descrições de produtos;
estão protegidos pela legislação aplicável.
A reprodução ou utilização dos conteúdos sem autorização prévia poderá constituir uma violação dos direitos de propriedade intelectual.
25. Proteção de dados
Os dados pessoais recolhidos durante a utilização do website ou no processo de compra são tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
26. Cookies
O website poderá utilizar cookies necessários ao seu funcionamento e, quando aplicável, cookies destinados a análise estatística, personalização ou marketing.
Os cookies sujeitos a consentimento serão utilizados de acordo com as preferências selecionadas pelo utilizador.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.
27. Resolução de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis nos termos da legislação aplicável.
A informação relativa à entidade de resolução alternativa de litígios competente deverá ser disponibilizada de acordo com a localização e o âmbito de atividade da empresa.
Antes da publicação definitiva desta página, deverá ser indicada a entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente para a empresa.
28. Responsabilidade
A Reboques Premium Portugal procura assegurar o correto funcionamento do website e a atualização das informações disponibilizadas.
No entanto, não pode garantir que o website esteja permanentemente disponível ou isento de erros técnicos.
A empresa não será responsável por interrupções resultantes de circunstâncias que não dependam diretamente da sua atuação, incluindo falhas de sistemas de terceiros, redes de comunicação, transportadores ou outros prestadores de serviços.
29. Força maior
A empresa não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que estejam fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros:
- Catástrofes naturais;
- Incêndios;
- Inundações;
- Greves;
- Conflitos;
- Falhas generalizadas de transporte;
- Interrupções de redes de comunicação;
- Medidas ou restrições impostas pelas autoridades.
Quando uma situação desta natureza afete uma encomenda, o cliente será informado assim que razoavelmente possível.
30. Alterações aos Termos e Condições
A Reboques Premium Portugal poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente devido a alterações legislativas, regulamentares ou operacionais.
As alterações serão publicadas nesta página.
A versão aplicável a uma encomenda será, salvo disposição legal em contrário, a versão em vigor no momento da celebração do respetivo contrato.
31. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável.
Nada nestes Termos e Condições prejudica os direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.
32. Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições ou com uma encomenda:
REBOQUES VISEENSE, LDA.
Reboques Premium Portugal
NIF/NIPC: 501971432
Rua Gandra
3515-327 Viseu
Portugal
E-mail: contacto@reboques-premium.pt
Website: reboques-premium.pt